EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ESSENCIALMENTE FORMAL, NÃO ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUAS RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN,Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.007038-3/0001.00, 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, j. 21/09/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA. 1. Não tendo o procurador do Município agravante assinado o recurso, a peça não existe como documento jurídico, pois, não se aperfeiçoou; logo, inapto a produzir o efeito processual a que se destinava. 2. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70044092658, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/07/2011) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70044203818, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/08/2011) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. É condição de admissibilidade do agravo que a peça recursal tenha sido assinada pelo procurador da parte, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrum Relator: Des. Dilermando Mota