EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DE CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EMITIDA PELO SISTEMA SAJ. DOCUMENTO HÁBIL PARA AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A SENTENÇA DOS EMBRAGOS À EXECUÇÃO, NO PRESENTE CASO, NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O TERMO INICIAL É DESDE O VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, PORQUE SE TRATA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, APLICANDO-SE, ENTÃO, O DISPOSTO NO ART. 960 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, E ART. 397 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA IMPLICA EM REDUÇÃO DO DÉBITO E NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SURGE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 25, INC. I, DA LEI 8.906/94. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. LEI CONFERE AO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTE DE QUALQUER ATO DE NOTIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO, POR MEIO DE DINHEIRO E PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, FORAM CONSIDERADOS E ABATIDOS DO DÉBITO EXEQÜENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE UMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E NÃO UM PLUS QUE SE AGREGA AO VALOR PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL É DESDE O VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, PO Relator: Des. Dilermando Mota