EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADO PELO RELATOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ASTREINTES, SOB O FUNDAMENTO DE SEREM EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não apresentando agravante a fundamentação jurídica que ampara o seu pedido recursal, é evidente a inobservância ao disposto no artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, o que leva ao não conhecimento do recurso, na parte em que requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados. - O magistrado poderá, de ofício, rever a multa cominatória aplicada, por decisão fundamentada, quando ela se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, nos moldes do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia