EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO PRESUMIDO DE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213 C/C O ART. 224, A, DO CP). NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DESCRITA NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 224 DOTADA DE RELATIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA O CARÁTER ILÍCITO DO ATO, EM FACE DA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE DA VÍTIMA (SEM VÍCIO DE VONTADE). MATURIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO CAMPO SEXUAL. AUSÊNCIA DE INNOCENTIA CONSILLI. PORTE FÍSICO DA OFENDIDA NÃO CONDIZENTE COM A IDADE CRONOLÓGICA DE 13 (TREZE) ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS PERMEADAS DE AFETO E PROVENIENTES DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE PESSOAS JOVENS (REVISIONANDO, À ÉPOCA, COM 22 ANOS DE IDADE). NAMORO QUE SE DESENVOLVEU COM A ANUÊNCIA DOS GENITORES DA MENOR. ELEMENTOS DE PROVAS QUE CONDUZEM À ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TJ/RS. PROCEDÊNCIA DO FEITO REVISIONAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 224, A, CP). NATUREZA RELATIVA. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR QUE AS VÍTIMAS TINHAM ENTENDIMENTO SOBRE RELAÇÃO SEXUAL. CONSENTIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a ocorrência de relações sexuais consentidas entre jovens de 20 (vinte) e 13 (treze) anos de idade. 2. A caracterização de violência presumida no crime de estupro, não depende somente de a vítima ser menor de 14 (catorze) anos, mas, ainda ser inexperiente a respeito de sexo. (TJ/RN - Apelação Criminal nº 2011.001496-2, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, Julgamento: 15/09/2011. Órgão Julgador: Câmara Criminal) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO CONSCIENTE DA MENOR NA PRÁTICA DOS ATOS LASCIVOS. CONFIRMAÇÃO DA ADOLESCENT Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)