EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CONTRA CREDORES. SÚMULA Nº 375 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NARRAÇÃO DOS FATOS NA INICIAL QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA O INTENTO FRAUDULENTO. FORMALIZAÇÃO, POR INTERPOSTA PESSOA, DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, APÓS A AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE MODO A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. ARTS. 531 E 533 DO CC DE 1916. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CREDOR. ART. 107 DO CC DE 1916. VALIDADE DA PENHORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (fls. 214/221) Relator: Des. Dilermando Mota