EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR ADENOCARCINOMA MAMÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE CONFIGURADA, A TEOR DOS ARTS. 23, 196 E 198 DA CF. RECUSA ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. INDAMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ENTE FEDERATIVO, À SUA ESCOLHA. PRESCRIÇÃO MÉDICA A SER OBSERVADA, EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. PERMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA : CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota