EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS RECURSAIS NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. ART. 940 DO CC. REQUISITOS: COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO E MÁ-FÉ DO CREDOR. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DA COBRANÇA JUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A BOA-FÉ DO CREDOR, O QUAL NÃO TERIA SIDO COMUNICADO PELAS VIAS ADEQUADAS ACERCA DO PAGAMENTO E EM RELAÇÃO A QUE ELE SE REFERIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (fls. 300/306) Relator: Des. Dilermando Mota