EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INTERPOSTO POR PAULO AUGUSTO PIRES SUCUPIRA, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2011.011826-0, PROPOSTO POR TARIK DE SOUZA ARAÚJO ARGUÍDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. APRESENTAÇÃO NO ATO DA POSSE. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. POSSE, NOMEAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO DO CANDIDATO COM POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO SEM A FEITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Sendo proposta ação ordinária visando a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público e vindo este a ser nomeado pela Administração, antes do julgamento da apelação interposta por Tarik de Sousa Araújo, patente é a falta superveniente de interesse de agir. - Atendidos os requisitos ínsitos no art. 514, II, do CPC, não há como deixar de conhecer do apelo, já que as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo decisório impugnado. - Constatada pela Administração que o candidato nomeado a cargo público não preenchia os requisitos exigidos pelo instrumento editalício após a feitura do ato de posse e do seu efetivo exercício, é defeso ao ente público declarar a nulidade do ato, sem a instauração do competente procedimento administrativo, ainda que detenha a Administração o poder de autotutela, sob pena de violação ao devido processo legal. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE POSSE MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO C Relator: Des. Amílcar Maia