EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ITAÚ SEGUROS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR REITERAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE NORMAS NÃO ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E CICLISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, VI, DA CF. APLICAÇÃO DA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 406 DO CC. LIDE SECUNDÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁ Relator: Des. Dilermando Mota