EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUDITOR FISCAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PERDA DO CARGO COMO EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PARTE EM QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO CARGO QUE PODE OU NÃO SER DECRETADA PELO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EFEITO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE EXORBITAR A PRÓPRIA CONDENAÇÃO. MEDIDA DE EXCEÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE EXTREMA GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS MOTIVOS DO CRIME. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fundamentação sucinta ou deficiente não enseja a invalidade do decisum, desde que, por óbvio, seja possível extrair as razões de decidir do magistrado. II - Autoria e materialidade do crime comprovadas à suficiência nos autos, não merecendo procedência o pleito absolutório. III - Não deve subsistir o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais quando apresentem fundamentação inidônea à exasperação da reprimenda, considerand Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)