EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEPOSITOU OS VALORES CONTRATADOS. PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA CORRETA. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. DESNECESSIDADE. EQUIVOCADA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE NÃO MERECE AJUSTES. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REPRIMENDA ADEQUADA À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.005526-4, Câmara Criminal TJRN, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, j. 15.09.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR SOB O ARGUMENTO DO MESMO ESTÁ SUB JUDICE. EXISTÊNCIA APENAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL OU SUBMISSÃO A CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO INCID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)