EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO ARTICULADAS PELO APELANTE. ATOS QUE NÃO SE REFEREM À ADMINISTRAÇÃO DA DISCIPLINA MILITAR. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS OBJETO DE PERQUIRIÇÃO QUE SE PROTRAÍRAM ATÉ O ANO DE 2003. AÇÃO DE IMPROBIDADE PROPOSTA NO ANO DE 2006. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM AS ATIVIDADES POLICIAIS DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR. PROVAS SUFICIENTES DE TAL PRÁTICA. LASTRO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PATRONATO JUDICIAL DE DIVERSAS AÇÕES PELO REQUERIDO. DESLEALDADE INSTITUCIONAL EVIDENCIADA. CAPTAÇÃO DE CLIENTES NO SEIO DA CORPORAÇÃO MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. FATOS QUE NÃO ENSEJAM REPROVABILIDADE EXTREMA. DETERMINAÇÃO PARA A PERDA DO CARGO PÚBLICO QUE SE REVELA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO POR OCASIÃO DA ANÁLISE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A SANÇÃO APLICADA AOS RECLAMOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO SOBRE A UTILIDADE DAS DIVERSAS COMINAÇÕES TRAZIDAS NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N.º 8.429/92. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ALÉM DE MULTA CIVIL NO MONTANTE DE 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTA Relator: Des. Expedito Ferreira