EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. LIMINAR ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DESDE 2007. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. INVESTIMENTO FEITO PELO ESTADO. QUALIFICAÇÃO ADEQUADA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. CF, ART. 5º, INCISO LVII. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. II - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. - Em homenagem à segurança jurídica, há de ser aplicada a teoria do fato consumado ao caso concreto, em que o candidato foi aprovado em exame realizado por força de decisão judicial e, posteriormente, foi incorporado às fileiras da Polícia Militar, na condição de Oficial. - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade (STF, RE 450971 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 18/02/2011). - Tratando-se causa de pequeno valor, pertinente a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC, em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. - Conhecimento e desprovimento do apelo do Estado e conhecimento e provimento do recurso adesivo interposto pelo autor. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)