EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR SEU TEMPO DE POSSE. PRETENSÃO DE SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS AUTORES COM O DOS PROPRIETÁRIOS. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM CONJUNTO. INSUFICIENTE TEMPO DE POSSE INDICADA NA EXORDIAL A AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE SOMA DE POSSE COM PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 1.243 DO CC. REQUISITOS: CONTINUIDADE, HOMOGENEIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NATUREZAS DISTINTAS DAS RELAÇÕES COM A COISA. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.007383-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.08.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira