TJRN 2011.012344-3
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO. DECISÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O ILÍCITO CIVIL NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO OU DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O DEMANDADO NO ÂMBITO PENAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DEMANDANTE NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO. DECISÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O ILÍCITO CIVIL NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO OU DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O DEMANDADO NO ÂMBITO PENAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DEMANDANTE NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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