EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OPONÍVEL À PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO FOI OCASIONADO POR RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INJUSTIFICADAMENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.002145-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2009 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracterização do dano moral, ensejador de indenização, necessário, pelo menos, que fique evidenciado o sofrimento ou constrangimento suportados por quem se diz vítima, em decorrência de conduta ilícita. 2- O fato de a Apelante haver recebido correspondência, apontando atraso no pagamento, sem que tenha havido maiores desdobramentos, como exposição vexatória, registro em órgãos de defesa de crédito ou outro congênere, bem assim pagamento em dobro da dívida, não é de molde ao reconhecimento do dano moral. 3 - Pa Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)