TJRN 2011.012431-1
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA INVALIDEZ LABORAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA INVALIDEZ LABORAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
01/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Mostrar discussão