EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERCENTUAL DE 100%. LEI ESTADUAL Nº 6.371/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1971 COM O ADVENTO DA LCE Nº 203/2001. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DA REFERIDA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE PERCENTUAL PELA LC 203/2001. SEGURANÇA DENEGADA. - A preliminar de ausência de ato coator não merece acolhimento, uma vez que foi instaurado processo administrativo pelos impetrantes, em que restou caracterizada a pretensão resistida pela negativa do órgão, o que constitui o ato impugnado. - A prescrição do fundo de direito não se configura quando a relação é de trato sucessivo, incidindo no caso a súmula 85, do STJ, segundo entendimento adotado pelo referido Sodalício em casos desse jaez. - Não há como assegurar aos impetrantes a percepção dos Valores Pecuniários Equivalentes, uma vez que foi pedida a implantação no percentual de 100% da GTNS, o qual foi expressamente revogado pela LC 203/2001. - Denegação da segurança. Relator: Des. Amílcar Maia