EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AO SALÁRIO DO AUTOR ESPONTANEAMENTE EM AGOSTO DE 2008. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR QUE SEMPRE DESEMPENHOU O MESMO SERVIÇO DESDE SUA ADMISSÃO. VERBA QUE DEVE SER PAGA RETROATIVAMENTE, OBEDECENDO AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. PROPORÇÃO CORRETAMENTE DEFINIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)