EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME AMBULATORIAL À PESSOA CARENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM BENEFICIADO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS USUÁRIOS DO SUS QUE ESTEJAM NA MESMA SITUAÇÃO DO USUÁRIO BENEFICIÁRIO, CUJA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE RESTOU RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE QUE NECESSITA DA FEITURA DE EXAMES AMBULATORIAIS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO DA SUA PATOLOGIA E POSTERIOR PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DO COMANDO SENTENCIAL O USUÁRIO BENEFICIADO. MANUTENÇÃO NOS DEMAIS TERMOS. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)