EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITO PELA PRETENSA COMPANHEIRA DO SEGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE PLEITEAR QUALQUER BENEFÍCIO ANTES DE RECONHECIDA JUDICIALMENTE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. MEDIDA INVIÁVEL NA PRESENTE LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE ATIVA QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO, SUPERADA COM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSUBSTANCIADA NO PERCEBIMENTO DE PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DE EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, FACE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.002360-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 06.05.10) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)