EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. QUEBRA DA CONFIANÇA E EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. No caso concreto, a resilição do contratual deu-se em razão de ter sido o autor desistente do grupo consorcial do qual participava, motivado na quebra da confiança e de expectativa de que os contratos firmados venham a ser cumpridos pela demandada, consoante demonstrou na inicial. Culpa exclusiva da demandada. TAXA DE ADESÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. Precedentes desta Corte. CLÁUSULA PENAL. No caso, beira a má-fé o pedido de desconto de 25% a titulo de cláusula penal do valor a ser restituído ao consorciado, considerando que foi a demandada que deu causa ao rompimento da relação contratual, em decorrência da quebra de confiança entre as partes e quebra da expectativa de que os contratos firmados não venham a ser cumpridos pela empresa apelante. Fatos demonstrados que autorizam a resilição contratual por culpa exclusiva da demandada. Art. 412 do CCB. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incontroversa a incidência de correção monetária, pelo IGP-M, afigurando-se o índice mais adequado, na medida em que reflete a efetiva desvalorização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos. APELO PROVIDO EM PARTE (Apelação Cível nº 70017305319, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 29/11/2006). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)