EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SIGILOSO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII e XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.(Mandado de Segurança n° 2012.008400-3, Relator : Desembargador Expedito Ferreira,Tribunal Pleno, Julgamento: 20/02/2013) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÕES DE DESIMPEDIMENTO DE ÁREA JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN. INJUSTIFICADA DEMORA NO FORNECIMENTO DAS DECLARAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS REQUERENTES À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES NO PRAZO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (RN 2006.003119-9, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 19.10.2006). Relator: Des. Dilermando Mota