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Jurisprudência


TJRN 2011.013323-1

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. RITO SUMÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. No rito sumário a prova a ser produzida deve ser requerida quando da inicial. O prazo para a requerimento de perícia e apresentação dos quesitos é o do artigo 276, do Código de Processo Civil. 2. Sem prova da extensão da lesão, não se há de falar em indenização, com ressarcimento do pagamento do seguro obrigatório (AC 2008.006464-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Geraldo Antônio da Mota, j. 07/08/2008 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

Data do Julgamento : 26/01/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)