EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA APELADA. FALTA DE CAUTELA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM SUPEDÂNEO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.004714-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 20.10.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)