EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN QUE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINIS-TRATIVA, PROIBIU, PROVISORIAMENTE, O RE-COLHIMENTO DE NOVOS PRESOS EM QUAIS-QUER DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DA REFERIDA COMARCA, COM EXCEÇÃO DOS APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO, DOS PRESOS PERMUTADOS COM OUTROS RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COMARCA DIVERSA E AUTORIZADOS PELA COAPE OU PELO PRÓPRIO JUÍZO. ALEGAÇÕES DE QUE O ATO ATACADO RELEGA À POLÍCIA CIVIL A ADMINISTRAÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, POR NÃO TER PARA ONDE ENVIAR OS PRESOS PROVISÓRIOS, QUE FICARIAM NAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA; DE QUE O ATO COMBATIDO FUNCIONARIA COMO UMA ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO NÃO CUMPRISSE A SENTENÇA DE CARÁTER MANDAMENTAL PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001.06.026377-7; E DE QUE O ATO SUPRIMIRIA A JURISDIÇÃO DE TODOS OS JUÍZES CRIMINAIS, POR NÃO PODEREM DEFINIR O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O PRESO DEVERÁ SER CUSTODIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER DECORRENTE DO ATO IMPUGNADO. PRESOS QUE PODERÃO CONTINUAR A SER ENVIADOS PELOS MAGISTRADOS CRIMINAIS A QUAISQUER DOS 29 ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS FORA DA COMARCA DE NATAL/RN, SEM QUE COM ISSO SEJA RELEGADO À POLÍCIA CIVIL O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL, NEM QUE TENHA SIDO AFRONTADO O QUE RESTOU ACORDADO NA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NEM MUITO MENOS VIOLADA A LIVRE ESCOLHA PELO JUIZ CRIMINAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O PRESO DEVA SER CUSTODIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota