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Jurisprudência


TJRN 2011.013628-2

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESPÉCIE RECURSAL AVIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SEU EXAME POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenizaç Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

Data do Julgamento : 26/01/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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