EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTES OCORRIDOS EM PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS Nos 035/86 E 045/86 EXPEDIDAS PELO DNAEE EM CONFRONTO COM O ESTABELECIDO NOS DECRETOS-LEIS Nos 2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE CONSTATADA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECRETOS-LEIS N° 2.283/86 E 2.284/86. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 38 E 45/86. TARIFAS PAGAS A MAIOR. PRECEDENTES DO TJ/RN E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº. 2009.003929-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dês. Vivaldo Pinheiro, j. 26.05.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO. PORTARIAS Nºs 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. PORTARIA Nº 153/86. LEGALIDADE. CONSUMIDORES COMERCIAIS. ALCANCE DOS AUMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO DE 27/02/1986 A 25/11/1986. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2007.005301-9-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, ReI. Des. Célia Smith, j. 09.06.2009 - Realce proposital). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)