EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. UMA DAS AÇÕES JÁ JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. EMENTA: PROCESSUAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO E AÇÃO ORDINÁRIA JÁ SENTENCIADA. COEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NO JUÍZO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE BINGO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 59/STJ. AUSÊNCIA DE CONEXÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JÁ JULGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO NÃO AUTORIZADA DIANTE DO JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra