EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO EM PERCEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA QUE OCASIONOU A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE PELA MARINHA DO BRASIL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2010.004180-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 05.08.2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. SÚMULAS 101, 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. DATA INDICADA NO AVISO DE ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.013346-1, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Mo Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)