TJRN 2011.013846-8
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota