EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PRELIMINAR. JULGAMENTO CORRETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM RECLAMADO. APELANTE QUE ESTAVA NO IMÓVEL POR PERMISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONFESSADOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROVA SOBRE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DO PRECEITO RETIRADO DO ART. 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA DETENÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003765-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETENÇÃO DA POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1210, §2º DO CC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015644-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 07.06.2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)