EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO, POR SER PURAMENTE POSTETATIVA. PROPAGADA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ANUNCIANDO QUE A ENTREGA DO PRIMEIRO BLOCO DO EMPREENDIMENTO OCORRERIA EM AGOSTO DE 2008. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE MORA COM LUCROS CESSANTES, EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA E PROVIDO EM PARTE RECURSO DO AUTOR. EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTRATO INADIMPLIDO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. cominação contratual de multa para o caso de mora QUE não interfere na responsabilidade civil. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. presunção relativa do preju Relator: Des. Dilermando Mota