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Jurisprudência


TJRN 2011.013907-5

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. CONDENAÇÃO DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS DECORRENTES DE PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPRORROGABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR QUANTO À PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. SÚMULA Nº 214 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONTRATO DE FIANÇA. DÍVIDA NÃO IMPUTADA AO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO DECISUM. JUÍZO RESCISÓRIO: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROMOVIDA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 267, I E VI DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1.A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916 (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). 2. Agravo a que se nega provimento. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 872249/SP. Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. DJe de 28/02/2014). Relator: Des. Ibanez Monteiro

Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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