EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas pelo consumidor, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2010.008205-8; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR QUE, AO AJUIZAR A AÇÃO, OPTOU POR FORO DIVERSO DO DE SEU DOMICÍLIO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra