TJRN 2011.014179-5
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2008.001114-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 29.04.08).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2008.001114-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 29.04.08).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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