EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 72 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, ANULANDO DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO O QUESITO 2.3 DA PROVA ESCRITA SUBJETIVA DO CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ITENS PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. (...) Assim, é forçoso concluir que, em respeito ao princípio da legalidade, bem como à vinculação ao instrumento convocatório, tendo a comissão do concurso em referência exigido na prova tema não previsto no edital de convocação, resta imperiosa a anulação das questões 60 e 72 da prova objetiva, bem como o quesito 2.3 da prova escrita subjetiva de Delegado de Polícia Civil Substituto.(...) (TJRN - Apelação Cível N° 2010.012998-5, Rel. Des. Aderson Silvino Relator: Des. Dilermando Mota