TJRN 2011.014297-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO CURSO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PARTICULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO CURSO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PARTICULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Data do Julgamento
:
12/09/2012
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
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