EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEMAIS COMINAÇÕES OPONÍVEL AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MODIFICAÇÃO PARCIAL NO CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO DEVOLVIDO AO BANCO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. MULTA DE TRÂNSITO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM EM SEU NOME. DANO CARACATERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2011.007364-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 11/10/2011). EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INT. DO ART. 330, I DO CPC. IPVA. ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE REFERE APENAS ÀS PENALIDADES E NÃO AOS IMPOSTOS. TRIBUTO QUE RECAI SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA COM A MERA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂN Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)