TJRN 2011.014406-9
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 NA PARTE QUE TRATA DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE NA GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 NA PARTE QUE TRATA DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE NA GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)