EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 544 DO CPC) CONVERTIDO PELO STJ EM AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM AI 1.154.599/SP. RECURSO PROTOCOLADO PELO AGRAVANTE FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO (ART. 324 DO RI/TJRN). INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ, TRF DA 5ª REGIÃO E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Art. 324. Caberá agravo, no prazo de cinco dias, de decisão de Presidente ou de Relator, que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento. EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da fungibilidade somente é aplicável quando não existe erro grosseiro nem dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, devendo ser observada, ainda, a tempestividade da insurgência. 5. Agravo regimental não conhecido (STJ. Ag no REsp 438.948/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 17/11/2011, DJe 22/11/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL FRUTO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regi Relator: Vice-Presidente