CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 808, INCISO III, E ART. 267, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO EMITIDO MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS NA VESTIBULAR. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR. TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO QUE SE RECONHECE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO CABE A QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRETENSO DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO NO FEITO CAUTELAR. QUESTÃO OPORTUNAMENTE ANALISADA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. SENTENÇA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O JULGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2006.004703-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 11.06.2007). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIDE PRINCIPAL JÁ RESOLVIDA E COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RELATOR. PERDA DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tendo sido julgada a ação principal, o recurso interposto na ação cautelar perde seu objeto, haja vista a necessária dependência entre os litígios. 2. Recurso não conhecido (AC 2004.001010-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.05.2006). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE - ACOLHIMENTO - ARTS. 796, 807 e Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)