TJRN 2011.014766-3
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO E À POSSE. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO E À POSSE. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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