TJRN 2011.014789-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 01 DA PROVA DISCURSIVA. ASSERTIVA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EDITAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES ESCRITA, DE DIDÁTICA E DE TÍTULOS. CANDIDATO QUE PRESTOU SOMENTE A PROVA ESCRITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 01 DA PROVA DISCURSIVA. ASSERTIVA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EDITAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES ESCRITA, DE DIDÁTICA E DE TÍTULOS. CANDIDATO QUE PRESTOU SOMENTE A PROVA ESCRITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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