EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA DAS PARCELAS EM ATRASO. DÉBITO INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PRESERVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DO MONTANTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETO E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDO. AUTOR ADIMPLENTE. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Não existindo identidade entre o pedido ou a causa de pedir das ações indenização por danos morais e de busca e apreensão, mormente pela impossibilidade de se proferir decisões conflitantes, não há que se falar em caracterização de conexão e, por conseguinte, em junção de processos. 2. Evidenciando-se que a verba fixada pelo julgador originário quanto à indenização por danos morais guarda proporcionalidade com a posição social da parte ofendida e, com a capacidade econômica do causador do dano, não há se falar em redução no seu valor. (AC nº 2010.009802-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)