EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA E/OU DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR UMA VEZ A CADA QUINZE DIAS. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONAL-MENTE. ART. 134, § 2º, DA CF. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ( AC nº 2010.012988-2, da 3ª C. Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 07/04/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 1 (UM) DIA DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CF. RESERVA DO POSSÍVEL. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO DO MP PREJUDICADO. ( AC 2010.003304-8, da 1ª C. Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j.09/11/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira