EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO FORMULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÕES MÚLTIPLAS. PRESCRIÇÃO DEFINIDA NA SENTENÇA QUE ATINGE APENAS PARCELA DO DIREITO VINDICADO PELOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PROFESSORES. CARGO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DOS REQUERENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS VENCIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)