EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PARTE QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SUAS ATIVIDADES PELO INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO. AUTORIZAÇÃO PARA GOZO QUE DEPENDE DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO EM CASO DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO E DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO PERCENTUAL OU POR MEIO DE FRAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 203/2001. VANTAGENS CALCULADAS DE FORMA IRREGULAR. PERCEPÇÃO EM VALORES AQUÉM DO DEVIDO. RECOMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. 1. De acordo com o art. 40, §19, da CF, fazem jus à percepção do abono de permanência os Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)