EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGURO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DEMONSTRADA. SEGURADORA QUE NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM A SEGURADORA DEMANDADA. APELO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE SUPORTADA PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME VALOR À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA APELANTE SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. APELO INTERPOSTO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE DEMANDADA. PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA COM CNPJ DIFERENTE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (AC nº 2011.006834-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.10.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. JUIZ A QUO FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PLEITO DE REFORMA PARA CONSIDERAR A DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILDIADE. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.010250-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 18.10.2011 - Destaque acrescido - Grifo acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. D Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)