EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE APREENSÃO DO BEM EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. POSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA A PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO TEVE SEU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM DEFERIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL CORRETAMENTE DETERMINADA. ÔNUS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. INTELIGENCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O APELADO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA FÉ. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2008.000692-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 02.04.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Relator: Des. Expedito Ferreira